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Aviso para Estabelecimento

Aviso para Estabelecimento (Português)

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O aviso deverá ter 25 cm de largura por 20 cm de altura. Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas.

Aviso para Estabelecimento

Aviso para Estabelecimento (Português / Inglês)

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O aviso deverá ter 25 cm de largura por 20 cm de altura. Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas.

Aviso para Veículos de transporte coletivo, táxis e viaturas oficiais

Aviso para Veículos de transporte coletivo, táxis e viaturas oficiais (Português)

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O aviso deverá ter 10 cm de largura por 7 cm de altura. Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas.

Aviso para Veículos de transporte coletivo, táxis e viaturas oficiais

Aviso para Veículos de transporte coletivo, táxis e viaturas oficiais (Português/Inglês)

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O aviso deverá ter 10 cm de largura por 7 cm de altura. Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas.

Formulário de Relato de Infração

Formulário de Relato de Infração

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Legislação em Inglês

Lei Antifumo / Versão Inglês

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