Lei Antifumo

Perguntas frequentes

1. Bares, restaurantes e lanchonetes

• Onde é permitido fumar?

  R: Dentro desses estabelecimentos fica proibido fumar. Não serão mais permitidas áreas para fumantes ou fumódromos. Em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta.

• Podem ocorrer demissões em bares e restaurantes?

  R: A experiência internacional mostra que, em cidades onde foram adotadas medidas semelhantes, não houve diminuição de empregos em bares e restaurantes. Em alguns casos, houve até aumento.

• Fumar nas mesas nas calçadas em bares e restaurantes é permitido?

  R: Fumar é permitido desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.

• Se houver toldo sobre as mesas colocadas na calçada, é permitido fumar?

  R: É permitido, desde que haja barreiras, como janelas fechadas ou parede, para impedir que a fumaça entre no estabelecimento. Além disso, as laterais e a frente do toldo devem estar livres para que haja circulação do ar.

2. Ambiente de Trabalho

• Dentro das empresas o "fumódromo" será extinto?

  R: Sim. A nova lei que cria ambientes livres de tabaco não autoriza nenhum tipo de fumódromo.

3. Shoppings e praças de alimentação

• Existe algum ambiente interno onde é permitido fumar?

  R: Não. Como no caso de bares e restaurantes, não serão permitidos fumódromos.

4. Táxis

• Com as janelas abertas é permitido fumar dentro do Táxi?

  R: Não. Fumar fica proibido no interior de táxis e ônibus.

5. Parques

• Fumar em parques será permitido?

  R: Fumar será permitido nas áreas ao ar livre dos parques.

6. Hotéis e Pousadas

• É proibido fumar nesses locais?

  R: Sim. Em áreas fechadas de uso comum desses locais, como saguões de entrada, corredores e restaurantes, fica proibido fumar. O fumo apenas estará autorizado no interior dos quartos, desde que ocupados pelo hóspede.

7. Dúvidas Gerais

• Essa lei acaba com a liberdade individual de cada pessoa para decidir se quer fumar ou não?

  R: Não. A lei não proíbe o cigarro, que segue liberado em áreas ao ar livre ou dentro de casa, por exemplo. Apenas restringe o direito de fumar, para que a saúde de quem não fuma não seja prejudicada.

• Os fumantes poderão ser penalizados?

  R: Não. A fiscalização não será feita sobre os fumantes. O alvo da fiscalização serão os estabelecimentos, que deverão cuidar para que os ambientes estejam 100% livres de tabaco.

• A ação da polícia na fiscalização será ostensiva?

  R: Não. O responsável pelo estabelecimento que deverá orientar os clientes a não fumar. A polícia só será chamada em último caso.

• Por que os proprietários dos estabelecimentos, e não seus clientes, é que serão fiscalizados?

  R: Porque a legislação do consumidor e da vigilância sanitária definem que é obrigação dos donos dos estabelecimentos garantir ambientes saudáveis para seus clientes.

• Por que a lei não prevê áreas exclusivas para fumantes?

  R: Porque as áreas para fumantes não impedem que a fumaça do cigarro circule. As pessoas continuam expostas aos males do cigarro, seja em lugares com áreas exclusivas para fumantes, seja em lugares com fumódromos.

• Apagar os cigarros no momento da fiscalização será suficiente para que os estabelecimentos não sejam punidos?

  Não. Os fiscais estarão atentos a outros sinais, como a presença de cinzeiros nos estabelecimentos, a presença de bitucas de cigarro ou se os estabelecimentos colocaram os cartazes avisando sobre a proibição

• O que acontece com os estabelecimentos que não respeitarem a lei antifumo?

  R: Eles receberão multa na primeira vez em que forem flagrados. Na segunda, a multa será dobrada. Em caso de nova reincidência o estabelecimento será interditado por 48 horas e, caso seja flagrado uma quarta vez, a interdição será de um mês.

• Fumar no interior de condomínios é permitido?

  R: Fumar é proibido nas áreas fechadas de uso comum de condomínios, como no hall de entrada ou corredores. Nas áreas ao ar livre, como piscinas, jardins ou quadras abertas, fumar é permitido.

• Como posso denunciar um estabelecimento que estiver infringindo a lei?

  R: As denúncias podem ser feitas neste site, na página sobre "fiscalização", ou pelo telefone 0800 771 3541.

• Na sacada do apartamento é permitido fumar?

  R: A lei autoriza fumar em qualquer local dentro das residências.

• Em um condomínio de casas, é permitido fumar nas ruas do condomínio?

  R: Sim, nas áreas ao ar livre dos condomínios, é permitido fumar.